DPE-AM atua para garantir acesso a remédios pelo SUS com receita de médico particular

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para investigar se a política pública de medicamentos no estado está sendo conduzida de forma universal, equitativa e transparente. A ação, liderada pelo Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa), também recomenda que a Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM) garanta o fornecimento de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo para receitas emitidas por médicos da rede privada.

Entre as recomendações, a DPE-AM sugere a criação de um sistema eletrônico público no site da SES-AM para consulta de estoques de medicamentos nas unidades estaduais, com atualizações quinzenais. Também foi pedido um cronograma para disponibilização de protocolos clínicos e critérios de acesso aos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), de forma clara e acessível à população.

O Procedimento Coletivo é um instrumento extrajudicial usado pela Defensoria para proteger direitos coletivos e individuais homogêneos, previsto na Resolução 023/2022-CSDPE/AM. Com essa medida, a DPE busca garantir que a política de medicamentos seja conduzida de acordo com os princípios constitucionais e com maior eficiência na gestão dos recursos públicos.