Deputados fazem reunião sessão para analisar projetos em pauta

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira, 13, às 13h55, para analisar os itens em pauta. Entre eles está a Proposta de Emenda à Constituição 32/22, a PEC da Transição (PEC do Bolsa Família). O texto aprovado pelo Senado na última quarta-feira, 7 assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024.

O texto foi apensado à PEC 24/19, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições. A intenção é acelerar a tramitação da PEC da Transição, ao apensá-la a uma proposta que já foi aprovada pela Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), será proibido a esses profissionais participar, ainda que no horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatórias portando arma ou fardado. Outra proposta que pode ser debatida é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a previsão de uma nota fiscal eletrônica única para todo o País, independentemente do tipo de operação.