Deputado propõe projeto de lei para controle de investimentos da AmazonPrev

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) protocolou no sistema de apoio legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 30/ 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências. O objetivo, segundo o parlamentar, é exercer maior controle sobre os investimentos realizados pela previdência estadual.

O PLC proposto por Dan institui uma Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos (Ciaai), com a finalidade de analisar, acompanhar, deliberar e aprovar o Plano de Aplicações e Investimentos – PAI, bem como monitorar a execução dos investimentos:

Hoje, o PAI é aprovado exclusivamente pelo Conselho de Administração , sem participação deliberativa dos demais Poderes — embora eles também sejam cofinanciadores e responsáveis pelo equilíbrio do sistema.

A Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos (Ciaai) proposta pelo PLC seis membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado, de um representante eleito dos segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

Caberá à Comissão analisar e deliberar sobre o PAI, emitindo parecer vinculante, acompanhar a execução dos investimentos durante o exercício, solicitar informações complementares à Diretoria da AmazonPrev, convocar reuniões extraordinárias quando necessário e recomendar ajustes.