Deputado do AM solicita gratuidade em lanchas a jato para autistas, pessoas com deficiência e idosos

A partir de um requerimento apresentado pelo deputado estadual Mário César Filho (UB), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) editou uma resolução que estabelece gratuidade em lanchas a jato e descontos para idosos, pessoas com deficiência e autistas.

A medida corrige uma falha no sistema de transporte intermunicipal. Até então, as lanchas a jato — por serem consideradas transporte seletivo e executivo — não eram obrigadas por lei federal a oferecer gratuidade, diferentemente dos transportes regulares, como barcos de recreio, ferry boats e navios motores.

“Apresentamos o requerimento porque entendemos que a justiça social precisa valer para todos os tipos de transporte. Não faz sentido que idosos e os PCDs percam seus direitos só porque o barco é mais rápido”, destacou o deputado Mário César Filho.

Após reuniões com representantes do setor, a Arsepam, presidida por Ricardo Lasmar, editou a resolução de lei, que estabelece o seguinte: 2 gratuidades para idosos; 2 passagens com 50% de desconto para PCD, totalizando 4 vagas garantidas por embarcação. A nova regra também determina que, nos municípios onde não há embarcações regulares disponíveis, as lanchas a jato passam a ser obrigadas a cumprir as gratuidades integrais.