Deputado Comandante Dan solicita que Governo regulamente a Lei do Sossego Público

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) cobrou, ontem (09), a regulamentação imediata da Lei nº 6.997/2024, conhecida como a Lei do Sossego Público. Autor da proposta, o parlamentar ressaltou que, embora a norma tenha sido publicada em julho de 2024, ela ainda depende de diretrizes do Executivo para que a fiscalização contra ruídos excessivos, vibrações e queima de fogos de artifício seja plenamente aplicada em todo o estado.

A legislação estabelece normas rigorosas para o controle sonoro em ambientes públicos e privados, exigindo tratamento acústico em estabelecimentos e prevendo punições severas para infratores. As sanções incluem desde multas e apreensão de equipamentos de som até a interdição do local e a cassação do alvará de funcionamento. A lei visa proteger não apenas a saúde humana contra o estresse auditivo, mas também a integridade de animais de diversas espécies.

Com a regulamentação, órgãos de segurança e fiscalização ambiental terão critérios claros para medir e punir o descumprimento dos limites de volume. Atualmente, os cidadãos podem denunciar casos de poluição sonora à Polícia Militar pelo 190 ou aos órgãos ambientais municipais. Para acompanhar o texto integral da lei e futuras atualizações, os interessados podem acessar o portal da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).