Defesa de Robinho pede que STJ rejeite requerimento para cumprimento de pena no Brasil

A defesa do ex-jogador de futebol Robinho pediu nessa quarta-feira (13) que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeite o requerimento do governo da Itália para que o atleta comece a cumprir no Brasil a pena de 9 anos de prisão a que foi condenado por estupro.

Robinho foi sentenciado por estuprar, junto com outros cinco homens, uma mulher albanesa em uma boate em Milão, na Itália. Segundo a denúncia, o crime de violência sexual em grupo ocorreu em 2013, quando ele era um dos principais jogadores do Milan.

Em fevereiro deste ano, o governo italiano pediu a homologação da decisão da Justiça do país que condenou o ex-jogador, o que permitiria que Robinho cumprisse a pena no Brasil.

Na manifestação ao STJ, os advogados alegam que o decreto usado pelo governo da Itália “não autoriza a transferência de cumprimento de pena”. Para os advogados, o pedido feito pelo governo italiano é inconstitucional e não tem previsão em leis, afetando a soberania nacional.

O relator do caso no STJ, ministro Francisco Falcão, deu prazo para o governo da Itália se manifestar sobre a defesa. Os advogados do atleta sustentam que como a Constituição proíbe a extradição de um brasileiro, não seria possível admitir a homologação e execução de uma pena no Brasil.

Outro argumento é de que na época dos fatos que levaram à condenação, não havia previsão legal para a transferência de execução de penas estrangeiras, portanto, uma lei posterior não pode retroagir para autorizar a prisão do réu condenado na Itália.