Decretos de Lula sobre plataformas digitais enfrentam resistência no Congresso

Os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ampliam a responsabilidade das plataformas digitais entram em vigor nesta segunda-feira (20), mas já enfrentam resistência no Congresso Nacional. Parlamentares da oposição articulam a apresentação de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para suspender as novas regras, com expectativa de avançar na discussão após o recesso parlamentar, em agosto.

Entre as principais críticas estão a ampliação das competências da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fiscalizar as plataformas e a possibilidade de atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na notificação para remoção de conteúdos relacionados a políticas públicas. Para a oposição, as medidas podem abrir espaço para restrições à liberdade de expressão e ampliar a intervenção do Estado sobre as empresas de tecnologia.

O governo defende que os decretos apenas atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e fortalecem o combate a crimes digitais, como golpes, exploração sexual de crianças e adolescentes, terrorismo e violência contra mulheres. Nos bastidores, porém, integrantes do Palácio do Planalto admitem que parte das medidas poderá ser revista caso o Congresso avance com a proposta de derrubá-las.