Decreto federal determina normas e transparência na gestão de resíduos sólidos

Para regulamentar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que estabelece que todos os municípios brasileiros devem acabar com os lixões e depósitos irregulares de resíduos até 2024, o Executivo Federal publicou no mês passado o Decreto nº 10.936 para modernizar e tornar mais eficiente a forma como o Brasil lida com o lixo, exigindo dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento dos materiais descartados.

Na prática, esta norma criou o Programa Nacional de Logística Reversa, no qual fica estabelecido que fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana, e de manejo de resíduos sólidos, são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos, ou seja, caberá as pessoas físicas (consumidores) e jurídicas separar e acondicionar de maneira correta todos os resíduos e materiais produzidos por eles e que podem ser reciclados, e aos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana estabelecer a forma correta para acondicionar e coletar estes produtos que podem ser reutilizados.

No caso do Amazonas, de acordo com dados dos órgãos de controle e fiscalização estaduais, nenhum dos municípios tem depósitos de resíduos funcionando em conformidade com as normas ambientais, inclusive o de Manaus, inaugurado em 2005 no Km 19 da AM-010.