Debate sobre maioridade penal é retomado e pode mudar a legislação brasileira

O debate sobre a redução da maioridade penal voltou ao Congresso Nacional e pode provocar mudanças na legislação brasileira. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal deve ser analisada pela comissão especial da Câmara dos Deputados após o recesso legislativo, em agosto.

A proposta prevê que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos. O texto será relatado pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE) e a comissão responsável pela análise será presidida pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA). Caso seja aprovada no colegiado, a PEC ainda precisará passar pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação, antes de seguir para o Senado.

A discussão sobre a maioridade penal acompanha a história do Brasil. Durante o período colonial, normas das Ordenações Filipinas permitiam punições a partir dos sete anos de idade. Ao longo dos anos, a legislação passou por mudanças até que o Código Penal de 1940 estabeleceu a maioridade penal aos 18 anos, regra mantida pela Constituição Federal de 1988.

Atualmente, o artigo 228 da Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos a uma legislação específica. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece que adolescentes entre 12 e 17 anos que cometem atos infracionais podem cumprir medidas socioeducativas, incluindo internação por até três anos, e não penas no sistema prisional comum.