Corregedoria-geral de Justiça publica Provimento pioneiro para prevenir violação de direitos humanos

A Corregedoria-geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) publicou o Provimento n.º 507/2025 estabelecendo diretrizes a serem adotadas nas inspeções ordinárias em estabelecimentos de privação de liberdade no estado, abrangendo unidades penais, carceragens de delegacias de polícia, espaços de custódias provisórias, estabelecimentos de internação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, estabelecimentos de custódia de pessoas com transtorno mental, unidades de acolhimento institucional, dentre outros.

O Provimento foi assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos e introduz mecanismos tecnológicos avançados além de procedimentos rigorosos para garantir que possíveis violações de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade sejam identificadas e, se notificadas, devidamente corrigidas.

A medida, considerando atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e instrumentos de direito internacional, tem caráter inovador e representa uma mudança de paradigma na atuação do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, que passa de uma postura reativa para uma abordagem preventiva na proteção dos direitos humanos.