Consumidores poderão escolher fornecedores de energia a partir de 2027

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta a expansão do mercado livre de energia elétrica para pequenos e médios consumidores. A medida permitirá que os clientes escolham de qual fornecedora comprarão sua energia de baixa tensão, em um modelo similar ao da telefonia. A mudança começará a valer a partir de novembro de 2027 para clientes industriais e comerciais e, a partir de novembro de 2028, passará a atender também os consumidores residenciais.

A regulamentação do processo de transição ficará a cargo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que definirá as regras de proteção ao consumidor e de migração. O texto prevê ainda a figura do Supridor de Última Instância (SUI), garantido inicialmente pelas distribuidoras locais até 2030, para assegurar que a população não fique desabastecida caso a empresa contratada falhe no fornecimento do serviço.

No mesmo evento, foram assinados outros três decretos voltados à transição energética e sustentabilidade no país. As novas normas regulamentam políticas para o uso de combustível sustentável na aviação (ProBioQAV), criam diretrizes e certificações para o Programa Nacional do Hidrogênio de baixa emissão de carbono e estabelecem o marco regulatório para a captura e armazenamento geológico de carbono pela indústria nacional.