Constituição de 1988 completa 38 anos com 139 emendas e ampliação de direitos

A Constituição Federal de 1988 completa 38 anos neste domingo (5). Promulgada em 5 de outubro daquele ano, a Carta marcou o processo de redemocratização do Brasil e estabeleceu direitos civis, políticos e sociais, incluindo garantias trabalhistas, liberdade sindical e de greve, além do direito ao voto para jovens de 16 e 17 anos. O texto também definiu a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo as bases para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Ao longo das últimas décadas, a Constituição passou por diversas alterações aprovadas pelo Congresso Nacional. Entre elas estão a Reforma do Judiciário, de 2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a mudança constitucional de 2013 que ampliou direitos dos trabalhadores domésticos; a Reforma da Previdência, de 2019; e a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, em 2022.

Em 2026, a Constituição chegou à Emenda Constitucional nº 139, promulgada em maio. A alteração estabeleceu os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Com isso, o texto constitucional acumula 139 emendas desde sua promulgação.