Conselho do Congresso aprova relatório que propõe regras para plataformas de streaming

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou nesta semana um relatório que propõe a regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda (VOD), como as plataformas de streaming.

O texto, elaborado pela conselheira Sonia Santana, sugere a obrigatoriedade de pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) por essas empresas, além da inclusão de uma cota mínima de produções brasileiras nos catálogos. O relatório foi construído após diversas audiências públicas e também trata da garantia de direitos autorais para produtores de conteúdo.

No Congresso, dois projetos de lei já tratam do tema. O PL 2.331/2022, aprovado no Senado em 2024, prevê cobrança de até 3% da receita bruta anual das plataformas pela Condecine. Já o PL 8.889/2017, em análise na Câmara, propõe que ao menos 10% do faturamento seja investido na aquisição de obras nacionais.