Conselho de Meio Ambiente aprova por unanimidade as atividades passíveis de licenciamento

Em reunião realizada no auditório do Palácio das Secretarias, e também por videoconferência, os membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) aprovaram por unanimidade a minuta de resolução que regulamenta as atividades a serem licenciadas pela prefeitura de Rio Branco. A pauta da reunião teve por objetivo sanar antigas divergências de entendimento sobre as atividades passíveis de licenciamento pelo município de Rio Branco.

Nesta primeira etapa da descentralização do licenciamento, atividades, obras ou empreendimentos vinculados à agricultura, pecuária e florestas que ultrapassem o raio de 5 km (cinco quilômetros) do perímetro urbano do município não serão objeto de licenciamento ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia). Ficou estabelecido o período de até 180 (cento e oitenta) dias para que o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e a Semeia realizem o levantamento dos processos em tramitação em suas respectivas unidades, com vistas aos encaminhamentos de encerramento ou destinação ao órgão competente para realizar o licenciamento.

Também fica estipulado o período de dois anos para avaliação da descentralização, no âmbito do Cemaf, devendo ser apresentado pela Semeia relatório técnico da evolução do licenciamento ambiental, justificativas para inclusão ou exclusão de atividades, se for o caso, e as respectivas normatizações complementares realizadas no âmbito do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).