Congresso Nacional aprova mudanças na Lei das Ferrovias e no Código de Trânsito

O Congresso Nacional tomou decisões importantes ao derrubar vetos a duas propostas, resultando em mudanças significativas na Lei das Ferrovias e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Todas as medidas serão incorporadas às respectivas leis, impactando setores cruciais da infraestrutura e do trânsito no Brasil.

A Lei das Ferrovias traz uma transformação essencial no modelo de outorga para a infraestrutura ferroviária no Brasil, substituindo a concessão por autorização. Essa mudança simplificará a exploração desse serviço fundamental.

Dentre os trechos vetados do projeto que originou essa lei (PL 3754/21), os parlamentares derrubaram alguns pontos relacionados à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão atuais.

O novo sistema permitirá o reequilíbrio quando uma concessionária comprovar que haverá desequilíbrio em razão da entrada de um concorrente com ferrovia nova construída por meio de autorização dentro de sua área de influência.

Os métodos de reequilíbrio incluem a redução do valor da outorga, aumento do teto tarifário, dispensa de obrigações de investimento ou ampliação de prazos.