Congresso derruba vetos e libera acesso de municípios inadimplentes a recursos federais

O Congresso Nacional derrubou ontem (21) quatro vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, permitindo que municípios com até 65 mil habitantes e pendências fiscais possam celebrar convênios e receber recursos da União. A medida beneficia cerca de 3,1 mil municípios em todo o país e foi aprovada durante sessão conjunta de deputados e senadores.

Com a decisão, cidades de pequeno porte ficam dispensadas de comprovar regularidade em determinados critérios do Cadastro Único de Convênios (CAUC), sistema que reúne informações fiscais, previdenciárias e administrativas dos entes públicos. Segundo o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, a mudança atende a uma demanda apresentada por prefeitos e gestores municipais que enfrentam dificuldades para acessar recursos federais destinados à execução de políticas públicas.

Os parlamentares também restabeleceram dispositivos que autorizam doações de bens e recursos públicos durante o período eleitoral, desde que haja contrapartida definida ao beneficiário, além de permitir a destinação de verbas federais para obras e manutenção de rodovias estaduais, municipais e da malha hidroviária brasileira. O governo federal havia vetado os trechos sob o argumento de possíveis conflitos com normas fiscais e eleitorais, mas o Congresso decidiu pela retomada das medidas, que agora seguem para promulgação.