Congresso debate projeto que permite servidores públicos exercerem advocacia

O deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP) apresentou o Projeto de Lei nº 4.916/2026, que autoriza servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário, do Ministério Público e de seus respectivos conselhos a exercerem a advocacia. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e estabelece regras para evitar conflitos de interesse.

Pelo texto, os servidores poderão atuar como advogados, mas não poderão representar clientes contra a Fazenda Pública responsável por sua remuneração. Também fica proibida a atuação em processos no órgão do Judiciário ou do Ministério Público onde o servidor exerça suas funções.

Segundo o parlamentar, a medida busca corrigir uma diferença entre servidores públicos formados em Direito e aprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já que integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo já podem exercer a advocacia dentro de determinadas limitações. A proposta ainda prevê restrições para evitar situações de conflito de interesse e possível uso da função pública em benefício próprio.