Compras públicas mais ágeis: sancionada lei que cria Sistema de Compras Expressas

A lei que institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx) foi sancionada e publicada ontem (24 /11), no Diário Oficial da União. A nova regra altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/ 21) para incluir o comércio eletrônico como modalidade de credenciamento nas licitações e facilitar à administração pública a aquisição de bens e a contratação de serviços padronizados .

O Sicx traz mais agilidade, eficiência e transparência nas compras públicas. Ao mesmo tempo, reduz barreiras operacionais e de custo e simplifica o acesso de micro e pequenas empresas às compras e contratações governamentais. A implementação do sistema s e alinha à política de transformação digital do Estado e possibilita geração de renda de maneira mais justa , no contexto dos esforços de promover compras públicas estratégicas, sustentáveis e inclusivas .

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) fará a regulamentação das regras de uso da plataforma e de credenciamento de fornecedores . Deverão ainda ser definidas as regras de preços e de padronização dos bens e serviços, além das condições de pagamento (prazo máximo de 30 dias) , prazos, entrega e eventuais sanções.

O Sicx será disponibilizado para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e entidades privadas sem fins lucrativos. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) deve rá incluir o sistema como uma de suas funcionalidades.