Comissão vota lei que obriga empresas a pagarem exame toxicológico para motoristas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está prestes a votar um projeto de lei crucial para motoristas profissionais na próxima terça-feira (16). O projeto de lei (PL 1.075/2022) estabelece que os empregadores devem arcar com os custos dos exames toxicológicos exigidos para motoristas de ônibus e outros condutores profissionais. A reunião deliberativa, marcada para as 10h, inclui sete itens na pauta.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) já prevê que condutores profissionais passem por exames para detectar substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de direção. Esses testes são necessários tanto para a obtenção quanto para a renovação da carteira de habilitação.

O projeto, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), visa especificar que o custo desses exames deve ser responsabilidade do empregador. O texto recebeu um relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

Além do PL 1.075/2022, a CAE também pode votar o PL 429/2024, que busca atualizar os valores das custas processuais cobradas pela Justiça Federal e criar o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). Este fundo seria destinado a financiar a modernização da Justiça Federal, garantindo mais eficiência e qualidade nos serviços prestados.