Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil para declarar nulo, em qualquer circunstância, o casamento de pessoas menores de 16 anos, idade mínima estabelecida pela legislação brasileira para o casamento.

O texto aprovado elimina dispositivos que ainda previam exceções para a realização de casamentos antes da idade núbil, como em casos de gravidez, além de revogar regras relacionadas à confirmação ou à anulação desses casamentos.

A proposta foi relatada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 195/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com ajustes de técnica legislativa. A relatora também rejeitou, por questões de técnica jurídica, o Projeto de Lei 5011/2023, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), que permitia a autorização do casamento por apenas um dos pais ou responsáveis.

Segundo Ana Paula Lima, a medida reforça a proteção integral à infância e à juventude, conforme previsto na Constituição Federal, e evita flexibilizações que possam fragilizar os direitos de crianças e adolescentes.

Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para análise do Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei: Câmara dos Deputados – Tramitação de projetos de lei