Comissão da Câmara aprova porte de arma para empresários e MEIs

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (12), o Projeto de Lei nº 5.438/2025, que autoriza o porte de arma de fogo para empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o país. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

A proposta permite que empresários, microempreendedores individuais (MEIs), responsáveis legais por empresas que atuem com produtos controlados e funcionários encarregados da guarda ou do transporte de valores solicitem o porte. A autorização dependerá da comprovação de efetiva necessidade em razão de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física e patrimonial, além de requisitos como idoneidade, aptidão psicológica e capacidade técnica.

O porte ficará restrito ao local de exercício da atividade profissional e ao deslocamento direto entre a residência e o trabalho. A autorização terá validade de cinco anos e poderá ser revogada em situações como condenação definitiva por crime doloso, porte da arma sob efeito de álcool ou drogas e uso de forma ostensiva ou ameaçadora. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).