Comissão aprova proibição de distinção de sexo em concursos para PMs e bombeiros militares

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que veda distinções entre homens e mulheres para seleção, promoção ou ingresso no quadro efetivo de oficiais e praças das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. A medida foi incluída na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Carol Dartora (PT-PR) ao Projeto de Lei 1203/23, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG). Segundo Dartora, a proposta visa preencher lacunas legislativas sobre a presença feminina nas corporações e oferecer segurança jurídica às mulheres que desejam ingressar na carreira militar. A relatora destacou que a medida proíbe a fixação de limites ou percentuais que restrinjam a participação feminina.

Agora, a proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República.