Comissão aprova fim da "taxa das blusinhas" com medidas antifraude

A comissão mista que analisa a medida provisória sobre a “taxa das blusinhas” aprovou, ontem (2), o parecer que autoriza o governo federal a zerar o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A proposta ainda precisa ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Se aprovada, a nova regra poderá entrar em vigor após regulamentação do governo, em até 180 dias.

O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) prevê uma trava antifraude, permitindo que o Executivo estabeleça limites de quantidade ou frequência para remessas destinadas a pessoas físicas. A medida busca evitar o fracionamento de compras e o uso do regime para fins comerciais ou de revenda. O texto também determina avaliações periódicas dos impactos da mudança sobre emprego e renda, indústria e comércio nacionais, preços, compras internacionais e arrecadação.

As plataformas de comércio eletrônico também terão novas obrigações para combater a venda de produtos ilegais ou que violem direitos de propriedade intelectual, incluindo a verificação dos dados dos vendedores, canais de denúncia e auditorias periódicas. O descumprimento poderá resultar em advertência, multa, suspensão das atividades e, em casos graves ou reincidentes, proibição de operar no mercado nacional.