CNJ lança sistema nacional para gestão de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta semana, o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq). O anúncio foi feito na 5ª Sessão Extraordinária de 2025 pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que elegeu o desenvolvimento dessa ferramenta eletrônica como uma das entregas prioritárias de sua gestão, ante a necessidade de implementar soluções estruturantes que fortaleçam a governança, ampliem a transparência e elevem a eficiência na gestão do passivo estatal.

Precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) são ordens de pagamento demandadas pela Justiça para cobrar de municípios, estados ou União valores devidos após uma condenação judicial em relação às quais não caiba mais recursos.

O SisPreq constitui uma plataforma tecnológica unificada que melhora a gestão de precatórios no Brasil, pois integra todos os atores do processo — tribunais, entes devedores, credores — em um ambiente digital único, padronizado e transparente.

Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 — parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) —, o SisPreq tem como objetivo conferir mais agilidade, clareza e padronização à expedição, à gestão e ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, oferecendo previsibilidade para cidadãos, advogados, municípios e a União. O sistema está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) para adesão dos tribunais.