CNJ aprova nota técnica em apoio ao protocolo internacional de combate ao trabalho forçado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem (14), por unanimidade, uma nota técnica em apoio à ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção n. 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório.

O documento foi elaborado pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), sob coordenação do conselheiro Alexandre Teixeira. Ele propõe critérios mais rigorosos para prevenção e combate ao trabalho forçado, como a criação de políticas nacionais e a criminalização da prática.

O protocolo define cinco eixos de atuação, incluindo a criação de políticas e planos nacionais, prevenção por meio de educação e informação, recuperação de trabalhadores resgatados e a criminalização da exploração de mão de obra forçada.  A ratificação é considerada um passo fundamental para que o Brasil avance no enfrentamento ao trabalho escravo e na garantia de direitos fundamentais.