CNJ: projeto permite emissão automática de certidões de antecedentes criminais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu, em conjunto com Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), ferramenta que permite a emissão de certidões de antecedentes criminais de forma automatizada por meio do banco de dados do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A iniciativa nasce a partir do projeto “Certidão tá ON”, do TJSE, que possibilitará que pessoas físicas emitam Certidão de Antecedentes Criminais para finalidade civil online, sem a necessidade de ir ao cartório judicial.

A iniciativa parte da Resolução CNJ n. 121/2010, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos e expedição de certidões judiciais. Neste caso, só é repassada ao cidadão a certidão para fim civil, que pode ser “positiva”, “negativa”, “negativa com feitos” e “negativa por homônimo”.

A certidão de antecedentes criminais informa, até o exato momento da pesquisa, se a pessoa possui registros criminais e demonstra, de forma objetiva, se existe uma resposta sobre possíveis pendências nas esferas jurídicos-criminais. O documento pode ser solicitado para atestar idoneidade em concursos públicos ou vagas de emprego, por exemplo.

Foi isso que o TJSE fez com o projeto Certidão Tá ON. Utilizando os subsídios fornecidos pelo SEEU e pelos sistemas locais da corte, os técnicos desenvolveram site e aplicativo que recebem os dados do SEEU, mas que só repassam ao usuário a resposta negativa ou positiva para que o usuário faça o download da certidão. Para acessar o serviço, é preciso fazer o login pelo sistema Gov.BR.  Trata-se de uma camada de segurança a mais para permitir que apenas a pessoa interessada tenha acesso ao próprio documento.