CMM promulga projeto de resolução que institui comissão de fiscalização financeira

Na manhã desta quarta-feira, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou o Projeto de Resolução 001/2023, que estabelece a criação da Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Transparência Municipal. Proposto pelo vereador Lissandro Breval (Avante), o projeto visa fortalecer a fiscalização dos recursos públicos municipais por meio de um grupo especializado.

A nova comissão terá a responsabilidade de solicitar informações, relatórios, balanços e realizar inspeções relacionadas às contas e autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração municipal. O vereador Breval destacou a importância da minuciosidade na fiscalização do dinheiro público e ressaltou que a criação da comissão visa agilizar e fortalecer o trabalho da Casa Legislativa.

Dentre as atribuições da Comissão, destacam-se a avaliação das contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, a fiscalização da esfera contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e de entidades da administração, bem como o acompanhamento e fiscalização de convênios firmados entre a prefeitura e as entidades da administração direta e indireta, incluindo sociedades e fundações vinculadas ao Poder Executivo Municipal.