CMM encaminha 11 projetos para sanção da Prefeitura de Manaus

Na Sessão Plenária desta segunda-feira (04/12) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), os vereadores votaram e deliberaram sobre um total de 40 Projetos de Lei. Destes, 11 propostas receberam aprovação final e foram encaminhadas para a sanção da Prefeitura de Manaus.

Um dos projetos aprovados foi o de nº 010/2022, apresentado pelo vereador Wallace Oliveira (DC). Essa iniciativa versa sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos no município de Manaus, representando um passo significativo na luta contra manifestações discriminatórias.

Durante a sessão matutina, os vereadores também discutiram Projetos de Lei e pareceres das comissões técnicas da CMM. O Projeto de Lei nº 08/2023, proposto pela vereadora Thaysa Lippy (PP), esteve entre as pautas em destaque. Ele aborda o projeto "Manaus Legal", que propõe a realização de aulas sobre a Constituição Federal e direitos humanos para alunos da rede pública municipal de ensino de Manaus.

O objetivo é permitir que as aulas sejam ministradas de forma não onerosa pelos estudantes universitários, sendo contabilizadas como atividades complementares, a critério das instituições de ensino superior. Aprovado pelos vereadores, o projeto foi encaminhado à 4ª Comissão de Educação para avaliação mais aprofundada.