CMM debate direitos na primeira infância e destaca leis de proteção e inclusão

A garantia de direitos na primeira infância e a importância de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento, à proteção e à inclusão de crianças foram debatidas durante o Pequeno Expediente da sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na segunda-feira (24). A discussão ocorreu em alusão ao Dia Nacional da Educação Infantil, celebrado em 25 de agosto.

Entre as medidas destacadas está a Lei nº 2.659/2020, conhecida como “Infância sem Pornografia”, que estabelece ações relacionadas à proteção da dignidade de crianças e adolescentes no âmbito dos serviços públicos municipais. Também foi mencionada a Lei nº 3.198/2023, que determina a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em playgrounds de espaços privados de uso público, além de prever estruturas de acessibilidade e normas de segurança.

Durante a sessão, os vereadores reforçaram a necessidade de políticas públicas que garantam condições adequadas para o desenvolvimento infantil e a inclusão. A infância foi destacada como uma etapa fundamental para a formação do indivíduo e da sociedade, reforçando a responsabilidade do poder público na proteção e na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.