CMM avança com projeto que veta câmeras em quartos e banheiros de hospedagens por aplicativo

O Projeto de Lei nº 269/2025, de autoria do vereador Jander Lobato, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e poderá proibir a instalação de câmeras de monitoramento em quartos, banheiros e outros ambientes privativos de imóveis alugados por plataformas digitais de hospedagem. A proposta recebeu parecer favorável da 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda e foi aprovada em primeira discussão no plenário, seguindo agora para segunda votação.

O texto determina que equipamentos de vigilância não poderão ser instalados em áreas de uso exclusivo dos hóspedes, como quartos, banheiros, salas, cozinhas, corredores internos e varandas. Já o monitoramento em áreas externas e comuns continuará permitido, desde que os locatários sejam informados previamente sobre a existência das câmeras. O projeto também prevê multas para proprietários que descumprirem a norma, com penalidades aplicadas por equipamento irregular e valores dobrados em caso de reincidência, além da obrigatoriedade de remoção dos dispositivos.

Segundo a justificativa da proposta, a medida busca reforçar a proteção da privacidade dos usuários diante do crescimento das plataformas de hospedagem e dos relatos de câmeras ocultas em imóveis alugados registrados em diferentes países. O projeto também cita os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o direito constitucional à privacidade como fundamentos para a regulamentação em Manaus.