CMM aprova projeto que amplia divulgação dos direitos de pessoas com TEA nas escolas

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 181/2025, que determina a divulgação da Lei Federal nº 12.764/2012 nas escolas públicas e privadas do município. A proposta, aprovada durante a sessão ordinária de quarta-feira (26), estabelece que as instituições de ensino disponibilizem informações sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em seus sites e por meio de cartazes em locais visíveis. O texto segue para sanção do prefeito.

Entre as informações que deverão ser divulgadas está a previsão de multa de três a 20 salários mínimos para gestores escolares ou autoridades competentes em casos de recusa de matrícula de estudantes com TEA ou qualquer outro tipo de deficiência. A medida busca ampliar o conhecimento de pais, responsáveis e da comunidade escolar sobre a legislação e os direitos garantidos às pessoas com TEA.

A Lei Federal nº 12.764/2012 reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e assegura direitos como acesso à educação, saúde, assistência social, moradia e mercado de trabalho, além de proteção contra abuso, exploração, tratamento desumano e discriminação.