CGJ/AM disponibiliza formulário eletrônico que dá acesso às informações de origem biológica para pessoas adotadas

Dentre as informações que podem vir a ser disponibilizadas pelo Poder Judiciário, a pessoa requisitante pode solicitar: o acesso ao processo judicial de adoção e identidade de genitores (conforme o art. 48 da Lei nº 8069/1990 – ECA); o acesso à atual localização de genitores ou família biológica; o acesso ao histórico médico pessoal e de sua família biológica (conforme art. 30 da Convenção de Haia); dentre outras informações.

No âmbito do Amazonas, as normas atualizadas para a solicitação de acesso a informações sobre a origem biológica de pessoas adotadas no Brasil por residentes no exterior foram estabelecidas pelo Provimento nº 418/2022, divulgado na edição do último dia 23 de março do Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Conforme o documento, assinado pela corregedora-geral de Justiça e presidente da CEJAIA-AM, desembargadora Nélia Caminha, considera-se o acesso a informações sobre origem biológica o procedimento administrativo que visa fornecer documentos, certidões e dados processuais sobre o processo de adoção internacional de crianças e adolescentes que tramitaram no Estado do Amazonas e o pedido de acesso às informações de origem biológica poderá ser realizado diretamente pelo adotado, após completar 18 anos.