Casas Lotéricas devem disponibilizar assentos preferenciais, determina PL de Roberto Cidade

 Grupos prioritários como pessoas com deficiência, idosos, gestantes e com criança de colo, que utilizam os serviços das Casas Lotéricas, principalmente nos dias de pagamento de aposentados e pensionistas, são alvo do Projeto de Lei (PL) do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV). O PL nº 347/2021, que torna obrigatório a disponibilização de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas do Amazonas. “Nós sabemos do grande fluxo de atendimento nas casas lotéricas, especialmente nos dias de pagamento aos aposentados e pensionistas.

Tal fluxo gera uma longa espera, sendo que todos ficam em pé em enormes filas, até mesmo aqueles que têm prioridade no atendimento. Esta Lei vem para garantir o direito a essas pessoas”, reforçou Roberto Cidade.

De acordo com o PL, os assentos deverão ser sinalizados e em caso de descumprimento, o infrator enfrentará algumas sanções. Entre elas, o pagamento de multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), após a primeira advertência. No caso de Manaus, a Unidade Fiscal do Município atualmente é de R$ 114, 61. “A proposta não pretende onerar as casas lotéricas quanto à implementação de assentos a todos os usuários, somente aos clientes que necessitam de atendimento preferencial”, justificou o parlamentar.