Câmara vota mudanças tributárias para pequenas empresas exportadoras

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (25), para analisar 14 itens na pauta, incluindo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24, que propõe alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O objetivo é permitir que micro e pequenas empresas exportadoras, optantes do Simples Nacional, possam gerar créditos tributários — algo proibido atualmente.

A proposta faz parte do Programa Acredita Exportação, que visa oferecer um regime de transição para esses créditos até a conclusão da reforma tributária, prevista para 2032. Além disso, o PLP 167/24 pode garantir que essas empresas sejam incluídas em futuras mudanças no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O projeto tramita em regime de urgência e deve ser votado já na sessão desta terça-feira.

Outro destaque da pauta é a Lei do Mar (PL 6969/13), que propõe uma Política Nacional para Gestão Integrada e Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. Em tramitação há mais de dez anos, o texto já passou por diferentes alterações e reflete preocupações ambientais, especialmente diante da crise climática. A proposta tem apoio de ambientalistas e pode avançar após sucessivas revisões nas comissões da Casa.