Câmara pode votar MP que libera R$ 520 milhões para ações emergenciais de defesa civil

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (1º), a Medida Provisória 1299/25, que libera R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Os recursos serão destinados a ações de proteção e defesa civil em todo o país, beneficiando cerca de 3,5 milhões de pessoas com operações de custeio (R$ 220 milhões) e investimentos em infraestrutura emergencial (R$ 300 milhões).

Também está na pauta o Projeto de Lei 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que propõe alteração na Lei Maria da Penha. O texto considera como descumprimento de medida protetiva de urgência qualquer aproximação do agressor à vítima, mesmo com consentimento dela, nas áreas determinadas por decisão judicial. A infração poderá levar à pena de três meses a dois anos de detenção.

Outro item previsto para análise é o pedido de urgência do Projeto de Lei Complementar 41/19, que trata da avaliação periódica dos incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Caso a urgência seja aprovada, a proposta poderá seguir diretamente para votação no Plenário, sem passar pelas comissões da Casa.