Câmara Federal aprova projeto para menores solicitarem exclusão de dados on-line

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a crianças e adolescentes o direito de solicitar a exclusão de conteúdos da internet que possam causar constrangimento ou danos psicológicos. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Maria do Rosário (PT-RS) ao projeto original de Lídice da Mata (PSB-BA) e agora segue para análise do Senado.

A medida permite que o representante legal da criança ou adolescente solicite a exclusão de conteúdos que envolvam violência física, psicológica, sexual, institucional ou patrimonial, conforme previsto na Lei 13.431/17. O pedido deve ser feito diretamente ao provedor de aplicação de internet, informando a URL do material a ser removido. O projeto também assegura que informações pessoais de menores possam ser retiradas de sites de pesquisa ou notícias mediante solicitação judicial.

Além disso, a proposta criminaliza a divulgação de nome, documento ou imagem de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, prevendo pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Caso seja aprovado pelo Senado e sancionado, o projeto entrará em vigor 180 dias após sua publicação, reforçando a proteção da integridade física e psicológica de menores na internet.