Câmara dos Deputados pede investigação da Justiça a preços abusivos em praias

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) acionou o Ministério da Justiça, ontem (7), para solicitar a fiscalização de preços abusivos e práticas ilegais no litoral brasileiro. O documento, enviado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), baseia-se no aumento de denúncias sobre cobranças de consumação mínima e agressões a turistas, como o caso ocorrido em Porto de Galinhas (PE) no final de dezembro. A parlamentar argumenta que tais condutas promovem uma "privatização informal" das praias e desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor.

O ofício destaca que a venda casada e o condicionamento do aluguel de cadeiras ao consumo de produtos são proibidos por lei, mas seguem sendo registrados em estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina. Erika Hilton reforça que a falta de fiscalização aprofunda as desigualdades no acesso ao lazer. Para conter os abusos, a deputada sugere que a Senacon elabore diretrizes nacionais que protejam os banhistas e garantam a transparência nos serviços prestados na orla.

Além da fiscalização imediata, a proposta inclui a criação de um "Manual Nacional de Boas Práticas" para prestadores de serviço e a instalação de placas informativas nas praias com os direitos dos consumidores. O objetivo é estabelecer orientações claras e punir estabelecimentos que tentem impor tarifas ilegais. A medida busca assegurar que o litoral permaneça como um território de acesso democrático e seguro para todos os cidadãos em 2026.