Câmara dos Deputados aprova regras mais rígidas para devedor contumaz

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/22, que estabelece regras mais rígidas para identificar e punir devedores contumazes — aqueles que acumulam dívidas tributárias de forma repetida e deliberada. A proposta, de autoria do Senado, também cria programas de estímulo para que empresas mantenham regularidade fiscal em parceria com a Receita Federal. O texto segue agora para a sanção presidencial.

Pelo projeto, será aberto um processo administrativo para que o contribuinte possa apresentar defesa antes de ser classificado como devedor contumaz. A medida também define parâmetros para caracterizar dívidas consideradas substanciais. O relator da proposta, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), apresentou parecer favorável e destacou que a nova legislação distingue a inadimplência ocasional daquela praticada de forma sistemática e fraudulenta.

Segundo Rodrigues, as empresas que usam o não pagamento de tributos como vantagem competitiva “distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo”. Para ele, as medidas restritivas previstas no projeto protegem empresários adimplentes e reforçam a necessidade de combater práticas que comprometem a concorrência leal no ambiente econômico.