Câmara dos Deputados aprova regra que permite disputa sigilosa de Licitações

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada dessa quinta-feira (30), por 307 votos a 27 e uma abstenção, um projeto que permite os governos federal, estadual e municipal a realizar uma disputa sigilosa de licitações para obras e serviços de engenharia. As licitações são processos administrativos obrigatórios, salvo exceções, para a compra de bens e serviços.

Segundo a proposta, órgãos das três esferas de governo poderão adotar o modelo chamado de “disputa fechada” para licitações com valor estimado acima de R$ 1,5 milhão.

A permissão valerá para contratação de: obras ou serviços especiais de engenharia; serviços comuns de engenharia, que incluam serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

O texto, que seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), modifica a atual Lei de Licitações, que valerá integralmente a partir do dia 30 deste mês.

Até lá, a União e os estados e municípios poderão optar por realizar licitações nos três formatos antigos. A disputa fechada já estava prevista na legislação, mas era proibida para licitações que tinham como critério de escolha o menor preço ou maior desconto.

Autora da proposta, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que a alteração era necessária porque a “dinâmica da fase de lances é incompatível com a complexidade de orçamentação de grandes obras e serviços de engenharia”.