Câmara dos Deputados aprova a PEC da Segurança Pública

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, que visa integrar as forças de segurança e dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto agora segue para o Senado após meses de negociações e resistência, principalmente de governadores preocupados com a autonomia estadual.

Para viabilizar a aprovação, o relator retirou a proposta de redução da maioridade penal, que será discutida separadamente. Entre as principais mudanças estão o financiamento obrigatório para o setor, protegido de cortes fiscais, e a destinação de 30% dos impostos arrecadados com apostas on-line (“bets”) para os fundos de segurança e penitenciário.

A nova regra também endurece a progressão de regime para líderes de facções criminosas e cria mecanismos para que o Congresso possa suspender decretos do Executivo e de conselhos do Judiciário que excedam seus limites. A medida foi criticada por parte da oposição, que a considerou um “jabuti” legislativo sem relação direta com a segurança.