Câmara dos Deputados aprova PL que impede condenados de lucrar com livros e filmes sobre seus crimes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas pela Justiça de receberem valores provenientes da criação, distribuição ou divulgação de obras intelectuais relacionadas aos crimes que cometeram. A medida busca impedir que criminosos lucrem com livros, filmes, séries ou entrevistas que retratem seus delitos.

Como o projeto tramitou em caráter conclusivo, ele seguirá para análise do Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), ao Projeto de Lei 5912/23, de autoria do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). Diferentemente da proposta original, que alterava o Código Penal, a relatora optou por inserir a vedação na Lei de Direitos Autorais. Segundo Bia Kicis, a mudança reforça a moralidade pública ao limitar a exploração econômica de obras intelectuais ligadas a crimes. O novo texto prevê ainda que, caso o condenado receba valores por esse tipo de obra, a vítima ou seus herdeiros poderão requerer judicialmente a totalidade dos recursos, além de indenização por danos morais, independentemente de outras reparações já pagas.