Câmara debaterá limitações em emendas e controle de despesas públicas nesta terça-feira (3)

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma sessão extraordinária para terça-feira (3), com o objetivo de analisar dois projetos importantes. O primeiro é o PLP, que inclui limitações para as emendas parlamentares, aumento de benefícios tributários e a proibição de aumento com despesas de pessoal. O projeto visa aperfeiçoar o orçamento público e ajustar o crescimento do gasto obrigatório conforme o arcabouço fiscal (LC 200/2023).

O segundo projeto, o PL 4614/2024, propõe mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família, com foco no corte de gastos. Entre as medidas, destaca-se a utilização de biometria para manutenção, renovação e concessão de benefícios sociais, além de regras e prazos para renovação de dados cadastrais.

Além disso, o PL 4614/2024 também trata do reajuste do salário mínimo e dos benefícios a ele vinculados, buscando alinhar as políticas de assistência social às novas exigências fiscais do governo. A análise desses projetos será fundamental para ajustar as políticas sociais e o controle das finanças públicas.