Câmara de Manaus avança em projeto que garante privacidade em imóveis de hospedagem

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) apreciou, durante a Sessão Plenária ontem (1), o parecer favorável da 2ª Comissão ao Projeto de Lei nº 269/2025, de autoria do vereador Jander Lobato (PSD), que dispõe sobre a proibição da instalação de câmeras de monitoramento e outros dispositivos de segurança em cômodos específicos de imóveis locados por meio de plataformas digitais de hospedagem.

O Art. 1º do Projeto de Lei estabelece a proibição da instalação desses equipamentos em áreas consideradas privadas, como quartos e banheiros. A proposta surge em razão de ocorrências envolvendo câmeras ocultas em imóveis de hospedagem, medida que visa resguardar a privacidade dos usuários desses serviços.

Para o vereador Jander Lobato, essa proteção deveria ser automática, porém se mostra necessária diante das situações já registradas. O texto também esclarece que permanece permitida a instalação de câmeras em áreas externas e visíveis, desde que a presença dos equipamentos seja previamente informada aos hóspedes. A instalação em locais proibidos acarretará aplicação de multas, conforme previsto na proposição.

O PL foi encaminhado para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, dando continuidade ao trâmite legislativo.