Câmara de Manaus avança com PL que amplia direitos das pessoas com autismo

De autoria do vereador Paulo Tyrone (PMB), dois Projetos de Lei (PL) voltados à promoção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram apreciados e aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta semana.

O PL Nº 063/2025, que altera a Lei 2.884, garante o acesso ao esporte adaptado em escolas e espaços públicos para pessoas com TEA. E, o PL Nº 073/2025 que institui a Campanha Permanente de Conscientização pela Inclusão e Combate ao Preconceito contra Pessoas Autistas.

O primeiro projeto destaca que a Constituição Federal reconhece o esporte como direito social e que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) orienta a adaptação da educação física para atender todos os alunos. Em âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Manaus também assegura o acesso universal ao esporte, com foco na inclusão de pessoas com deficiência.

Já o PL Nº 073/2025 estabelece diretrizes claras para promover a inclusão e enfrentar o preconceito, por meio de ações educativas e informativas voltadas à sociedade. A proposta busca orientar a população sobre a convivência e o tratamento adequado às pessoas com TEA, incentivar comportamentos inclusivos e combater qualquer forma de discriminação.