Câmara de Manaus aprova projeto contra câmeras em ambientes privativos de imóveis alugados

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 269/2025, que proíbe a instalação de câmeras de monitoramento e outros dispositivos de vigilância em quartos, banheiros e demais ambientes de uso privativo de imóveis alugados por meio de plataformas digitais de hospedagem.

A proposta foi aprovada em definitivo e segue para sanção do prefeito. A medida busca garantir a privacidade de pessoas que utilizam imóveis oferecidos para hospedagem por plataformas digitais.

Durante a sessão, que marcou a retomada dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 265/2025, que institui a Política Municipal de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose em Crianças e Adolescentes, além de criar o “Junho Verde”, mês de conscientização sobre a doença. Outra proposta aprovada institui a Semana da Mulher no Trânsito em Manaus.