Câmara aprova projeto que obriga órgãos públicos a garantir acessibilidade; entenda

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 708/23, que obriga órgãos públicos a garantirem acessibilidade plena. A proposta estabelece a oferta obrigatória de tecnologias assistivas e o suporte de profissionais habilitados em Libras e braile, visando assegurar a autonomia e a inclusão desses cidadãos nos espaços de atendimento e trabalho.

O texto, de autoria do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e inclui a exigência de capacitação para trabalhadores das empresas. O relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), defendeu a medida como um passo ético e humanitário indispensável para promover a igualdade material e a não discriminação, conforme os princípios constitucionais brasileiros.

Atualmente, o Brasil possui cerca de 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o que representa 7,3% da população. O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor e se tornar lei federal, a matéria ainda precisa ser aprovada em caráter conclusivo pela Câmara e pelo Senado.