Câmara aprova MP que facilita desmatamento na Mata Atlântica

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para 180 dias a partir da convocação de órgão competente ao proprietário rural. Editada ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a MP segue agora para o Senado e levantou críticas de entidades ambientais.

Para poder aderir ao PRA, é necessário que o proprietário rural esteja com o cadastro Ambiental Rural (CAR) efetivado. Pelo texto da MP, o órgão competente estadual ou distrital fará análise do CAR e identificará o passivo ambiental, para então notificar o dono da terra para, no prazo de 180 dias, entrar no programa de regularização.

O texto aprovado nesta quinta, relatado pelo deputado Sérgio Souza (MDB-PR), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), prevê que o proprietário de terra não poderá, durante o período entre a sanção da MP e o vencimento do prazo de adesão do interessado ao PRA, e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, sofrer sanções por infrações - como a supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanentes (APP), Reserva Legal ou uso restrito — cometidas antes de 22 de julho de 2008.

Deputados aprovaram emenda que altera a legislação para estabelecer hipóteses e condições de supressão de vegetação na região de Mata Atlântica para permitir a supressão de vegetação em casos de construção de linhas de transmissão, sistemas de transporte de gás natural e sistemas de abastecimento público de água, sem a necessidade de realização de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para a emissão da licença.