Câmara aprova em 1º turno PEC que cria piso para assistência social

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a destinação mínima de 1% da receita corrente líquida da União, estados e municípios para ações de assistência social. A proposta prevê impacto de cerca de R$ 36 bilhões nos primeiros quatro anos e ainda precisa ser analisada em segundo turno antes de seguir para o Senado.

O texto define aplicação escalonada do piso, começando em 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro e alcançando 1% a partir do quarto ano. Os recursos serão destinados a serviços como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados (CREAS), voltados ao atendimento de famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade.

A proposta gerou divergências entre parlamentares. “Se o Parlamento colocar na Constituição a porcentagem que o presidente, o governador e o prefeito precisa gastar em cada área, a gente não precisa de presidente, governador e prefeito. É papel deles decidir para onde vai o orçamento”, afirmou o deputado Kim Kataguiri. Já o líder do governo, José Guimarães, disse: “o governo não vai encaminhar contra essa PEC, mesmo com todos os problemas fiscais que temos”.