Câmara aprova criação de cadastro nacional de foragidos do sistema prisional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1117/24, que estabelece a criação de um cadastro nacional para monitorar presos, apenados, procurados e foragidos do sistema prisional brasileiro. O objetivo da proposta, de autoria do deputado Sargento Portugal, é reforçar o direito da população ao acesso a informações de interesse público sobre indivíduos em débito com a Justiça, conforme destacou o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

A principal funcionalidade do projeto é obrigar o Ministério da Justiça e Segurança Pública a elaborar um site de consulta pública, onde os cidadãos poderão acessar os dados dos foragidos mediante uso de senha no portal gov.br. As informações mínimas a serem disponibilizadas incluem foto recente, nome completo, RG, CPF, anotações criminais, condenações e a localização atual.

Para equilibrar o interesse público com a proteção individual, o texto garante a proibição da divulgação indevida dos dados e assegura a proteção das informações de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com a aprovação na CCJ em caráter conclusivo, o Projeto de Lei segue agora para análise no Senado Federal, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara.