Câmara analisa projeto que garante remarcação de passagens sem multa

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 569/2026, que garante aos consumidores o direito de remarcar passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias e aquaviárias em viagens nacionais sem cobrança de multas ou taxas. De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), a proposta permite a remarcação até 24 horas antes do embarque, exigindo apenas o pagamento de eventual diferença entre o valor da tarifa originalmente adquirida e o preço disponível no momento da alteração.

O texto também prevê que o passageiro poderá desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com direito ao reembolso integral do valor pago. A devolução deverá ser realizada em até sete dias. Além disso, o projeto proíbe que empresas imponham multas dentro dos prazos legais, restrinjam esse direito por meio de cláusulas contratuais ou condicionem a troca da passagem à contratação de serviços adicionais.

A proposta determina ainda que as regras sejam aplicadas a todas as modalidades de tarifa, incluindo passagens promocionais e emitidas por programas de fidelidade. Em caso de descumprimento, as empresas poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação.